Liminar suspende restrições à Lei da Transparência

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou o trecho da Medida Provisória 928 que suspendia os prazos de resposta a pedidos de informação feitos via Lei de Acesso à Informação (LAI). O despacho atendeu a um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Para o ministro, a MP 928, "não estabelece situações excepcionais e concretas impeditivas de acesso a informação, pelo contrário, transforma a regra constitucional de publicidade e transparência em exceção, invertendo a finalidade da proteção constitucional ao livre acesso de informações a toda sociedade".

A LAI foi aprovada em 2011 e estabelece que é direito de qualquer cidadão receber, do poder público, informações de interesse da sociedade.

Pelo texto da medida provisória, a suspensão dos prazos para as respostas valia para demandas feitas a órgãos ou entidades da administração pública cujos servidores estejam sujeitos a regime de quarentena ou teletrabalho devido à pandemia do novo coronavírus.