Existe limite de horas para acumulação de cargos públicos?

Para a Advocacia-Geral da União (AGU), a Constituição Federal, ao definir as hipóteses de acumulação de cargos públicos, não estabeleceu qualquer limite de carga horária.

Dessa forma, a regulamentação administrativa que impõe limitação de carga horária semanal de 60 horas foi invalidada.

No entanto, é necessário que a Administração Pública verifique, caso a caso e periodicamente, se a carga horária do servidor compromete o exercício de sua função para que então decida sobre a possibilidade da acumulação dos vínculos.⠀