Como vai funcionar a contribuição sobre bens e serviços?

Esta semana o Congresso Nacional recebeu do Governo Federal a primeira etapa da proposta de reforma tributária. O projeto de lei unifica dois tributos (PIS e Cofins) em um único, a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), com alíquota única de 12%.

De acordo com o governo, o novo tributo vai simplificar o pagamento das contribuições por parte das empresas e deve reduzir os litígios administrativos e judiciais em torno da cobrança do PIS e Cofins, uma vez que entre 20% a 25% dos processos tributários existentes do Poder Judiciário e dos órgãos de julgamento administrativo se referem a estes tributos.

A equipe econômica do governo espera favorecer a melhoria da produtividade e o crescimento econômico do país, com uma tributação mais simples para as empresas e transparente ao consumidor.

Para João Paulo Vasconcelos, advogado do Mendes Cunha, apesar de simplificar o regime das contribuições ao Pis/COFINS, a proposta gera dúvidas quanto a sua repercussão na carga tributária efetiva, especialmente no setor de serviços. "De todo modo, parece uma iniciativa do governo que pressupõe forte atuação do Parlamento, na composição final da nova sistemática desses tributos hoje tão complexos e fontes de litígios", afirma.