Câmara aprova recursos para estados e municípios

A Câmara dos Deputados aprovou ontem (13) Projeto de Lei que prevê ajuda financeira da União a estados, municípios e Distrito Federal para o enfrentamento à pandemia de covid-19.

Dentre as medidas previstas na PL está a proposta de ajuda emergencial aos estados para compensar a queda de arrecadação do Imposto de Circulação, Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços (ISS) de 2020 em relação ao mesmo período do ano passado, impactando em reposição pelo governo federal em aproximadamente R$ 80 bilhões.

Os recursos serão entregues de maio a outubro e nos meses em que não forem constatadas quedas de arrecadação, não haverá repasse.

O advogado do Mendes Cunha, João Paulo Vasconcelos, analisa que o sistema tributário brasileiro, funcionando, já é profundamente injusto com estados e municípios, ao reservar para esses entes parcela insuficiente do bolo de arrecadação.
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“No entanto, o projeto que passou pela Câmara causa muita preocupação, pois, aprovado em meio a uma guerra política, não foi, como deveria ter sido, produto de consenso com a competente equipe econômica do governo federal, a qual exige o estabelecimento de medidas de controle dos gastos públicos. A crise do COVID-19 pode resultar no agravamento da nossa mais nefasta e permanente crise: a fiscal", afirma.

A matéria segue para votação no Senado Federal.