Banco deve prorrogar parcelas de financiamento

Em decorrência da Pandemia provocada pelo Coronavírus, o 4º Juizado Especial da Comarca de Mossoró concedeu liminar favorável a uma cliente do Banco Santander para a prorrogação dos pagamentos de financiamento contratados com a instituição financeira.

Foi determinado que os dois próximos vencimentos das parcelas do financiamento sejam prorrogados por um prazo de 60 dias, sem a incidência de multa, juros ou encargos.

A cliente do banco também está livre de receber cobranças por telefone ou por escrito, protestos, ou ter o nome negativado nos órgãos de restrição ao crédito.

Para o advogado do Mendes Cunha, João Paulo Vasconcelos, diversas decisões judiciais tem sido proferidas a fim de adaptar as relações jurídicas a estes tempos de pandemia e inatividade econômica. "Outro exemplo recente foi a decisão da Justiça Federal que garantiu a uma empresa o direito à suspensão do pagamento dos tributos federais por três meses. Crises extraordinárias exigem soluções extraordinárias", comentou.